Não têm aplicação quaisquer disposições
legais excludentes ou limitativas do direito de
examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou
fiscais, dos comerciantes industriais ou
produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Analise as afirmativas abaixo que tratam
da Administração Tributária:
I - Mediante intimação escrita, os tabeliães,
escrivães e demais serventuários de ofício
são obrigados a prestar à autoridade
administrativa todas as informações de que
disponham com relação aos bens, negócios
ou atividades de terceiros.
II - A autoridade administrativa que proceder
ou presidir a quaisquer diligências de
fiscalização lavrará os termos necessários
para que se documente o início do
procedimento, na forma da legislação
aplicável, que fixará prazo máximo para a
conclusão daquelas.
III - A Fazenda Pública da União e as dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
prestar-se-ão mutuamente assistência para a
fiscalização dos tributos respectivos e
permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico,
por lei ou convênio.
Estão corretas: