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Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação des...

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457941200394887
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRM-RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. 


Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
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