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Responda a questão considerando as assertivas abaixo: I – Compete privativamente ao Presidente da República, mediante de...

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457941200395326
Ano: 2012Banca: TJ-DFTOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Responda a questão considerando as assertivas abaixo:

I – Compete privativamente ao Presidente da República, mediante decreto, a extinção de cargos públicos, quando vagos.

II – Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos, com idoneidade moral, reputação ilibada e mais de 35 e menos de 65 anos de idade.

III – É possível a extradição de brasileiro nato condenado criminalmente em outro país por ato de terrorismo.

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