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I – As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas se atenderem os seguintes requisitos constitucionais: aprovação pelo Plenário de requeriment...

I – No processo administrativo disciplinar a falta de defesa técnica por advogado não viola a Constituição. II – Nos termos da Constituição de 1988 o ...

Responda a questão considerando as assertivas abaixo: I – Se o Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei de sua i...

Levando em conta as disposições da Constituição Federal, marque a opção correta sobre o Sistema Único de Saúde.

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Responda a questão considerando as assertivas abaixo: I – Segundo o Supremo Tribunal Federal viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgã...

Responda a questão considerando as assertivas abaixo: I – Na hipótese de servidor público estável demitido em virtude de sentença judicial, caso essa ...

I – Os Estados-membros não possuem competência constitucional enumerada, cabendo-lhes tão só a genérica competência remanescente ou residual. II- Comp...

Responda a questão considerando as assertivas abaixo: I – Nos termos da Constituição Federal em vigor, a ação declaratória de constitucionalidade, pod...

I – Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nos crimes comuns os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os...