Assinale a alternativa INCORRETA: de acordo com o
artigo 102, I, da Constituição Federal, “Compete ao
Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar,
originariamente”:
A As causas e os conflitos entre a União e os
Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre
uns e outros, excluindo as respectivas entidades
da administração indireta.
B O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e a União, o Estado, o Distrito
Federal ou o Território.
C A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo federal ou estadual e a ação
declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal.
D Nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, os Ministros de Estado e os
Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I,
os membros dos Tribunais Superiores, os do
Tribunal de Contas da União e os chefes de
missão diplomática de caráter permanente.