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O negócio jurídico celebrado durante a vacatio de uma lei que o irá proibir é
De acordo com o Código Civil, o mandato
Tício celebra contrato de locação de imóvel com Caio. Em razão de férias, Caio se ausenta do lar por 90 dias, e neste período Lúcio invade o imóvel, f...
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em
Direito de Família.
Incidência dos Institutos da prescrição e da decadência na teoria das invalidades do negócio jurídico.
No que concerne à responsabilidade civil,
Marta e Caíque procuraram a Defensoria Pública do Amapá afirmando que sua genitora Cássia possui deficiência intelectual e está impossibilitada de exp...
João, pretendendo dispor de seus direitos hereditários, equivalentes a 100 salários mínimos, decorrentes do falecimento de seu pai, e não tendo os dem...
A respeito da paternidade, é correto afirmar que