Nova gestão municipal assumiu mandato e, conforme divulgado em seu ...
🏢 FCC🎯 TCM-RJ📚 Direito Administrativo
#Poder de Polícia#Poderes Administrativos
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TCM-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poder de Polícia, Poderes Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nova gestão municipal assumiu mandato e, conforme divulgado em seu programa de governo durante a campanha, restringiu o
horário de funcionamento do comércio aos domingos, determinando o encerramento do expediente duas horas mais cedo. A
medida estava motivada na necessidade de atender pleito fundado da classe trabalhadora do setor de comércio, que, não
obstante a o recebimento da remuneração legal das horas extras, acabava obrigada a exercê-las em seu grau máximo, diante
da necessidade do mercado. Considerando que o Município tenha competência para essa regulamentação de horário e que o
tenha feito de forma regular, respeitando a legislação vigente, é decorrência direta dessa medida a