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No tocante às características dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
Agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer for...
Sobre as formas de provimento de cargo público previstas no art. 8º da Lei Federal nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 37, é correto afirmar que “Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetiv...
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é destinado a apurar a responsabilidade do servidor por uma infração, praticada no exercício de suas atrib...
Sabe-se que, no serviço público, todo servidor deve se pautar por uma conduta dentro de padrões éticos, condizentes com a dignidade, o decoro, o zelo ...
A Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públ...
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, tem por objetivos a pr...
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, instituído através da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é CORRETO afirmar qu...
Sobre o regime dos servidores públicos, é CORRETO afirmar: