Considere que no âmbito do Estado X foi editada Le...

Q: Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei no 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Estado X têm porte de ar

A) inconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento. | B) compatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal. | C) inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico. | D) constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública. | E) inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.

457941200402183

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura da União

Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei no 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Estado X têm porte de arma, ainda que fora do serviço”. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal previsão é

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