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No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O poder de polícia permite a prática de atos vinculados
e discricionários.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item.Nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento derivado.
Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item.Os titulares de emprego público são celetistas, ou seja...
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.O dolo constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa ...
Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das funções administrativas, não se sujeitam ao...
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .Em determinadas circunstâncias,...
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da indisponibilidade estabelece que os bens e os interesses públicos in...
Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercí...
À luz da Lei n.º 8.112/90, que versa a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...