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Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou a vigência da lei, já ...
Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre
Com relação à ordem econômica e financeira é correto afirmar:
Guilherme, trabalhador urbano, de acordo com a Constituição Federal, nos termos da lei, cumpridos os requisitos necessários, possui, dentre outros, di...
Considere as afirmativas abaixo: I. Os Municípios têm o poder de autogoverno, representado pela estruturação do poder executivo, legislativo e judiciá...
É direito constitucional assegurado aos trabalhadores:
De acordo com a Constituição Federal, com relação à seguridade social,
Considere: I. Pessoa jurídica que exerce atividades empresariais em determinado Estado pretende obter acesso às informações referentes ao pagamento de...
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, d...
Considere o teor da Súmula Vinculante n° 22: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e pa...