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No que se refere ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. Uma da...

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457941200403610
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal

No que se refere ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. 


Uma das formas de o chefe do Poder Executivo participar do processo legislativo se dá pela sanção, que representa a sua concordância, expressa ou tácita, com projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. 

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