Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200405402Acerca de recurso, revisão e pedido de reconsideração das decisões proferidas em processos administrativos e com fundame...1457941200405402Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual da Bahia | Lei nº 12.209/2011 - Processo AdministrativoAcerca de recurso, revisão e pedido de reconsideração das decisões proferidas em processos administrativos e com fundamento na Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar: AO recorrente poderá desistir do recurso interposto, desde que o faça antes da remessa dos autos para reapreciação da matéria impugnada e mediante anuência da Administração. BO julgamento do recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente. CO pedido de reconsideração incide sobre as decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta, podendo ser renovado no mesmo prazo de 10 dias. DNos recursos hierárquicos, se o recorrente alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante ou orientação uniforme da jurisprudência administrativa e a autoridade não reconsiderar sua decisão, será encaminhada de ofício cópia dos autos à autoridade judiciária competente a fim de que o litígio seja solucionado no plano jurisdicional. EOs atos ditos de mero expediente, bem como os preparatórios de decisão não são passíveis de recurso. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200183510Legislação EstadualA estrutura de governança do saneamento básico no Estado de GoiásQuestão 457941200338732Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a Ajuda de Custo seráQuestão 457941200444888Legislação EstadualConforme a Lei nº 7.765/2002, no que se refere às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Tributário,Questão 457941200592750Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 6.677/94, NÃO constitui dever do servidorQuestão 457941200788028Legislação EstadualConsoante a Lei Estadual no 1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores a ele subme...Questão 457941201158763Legislação EstadualSuponha que certo Deputado da Assembleia Legislativa de Sergipe pretenda obter licença para desempenhar missão temporária de caráter cultural. Nesse c...Questão 457941201518890Legislação EstadualElias interpôs recurso administrativo contra decisão proferida por determinado servidor público estadual, tendo em vista que foi afetado pela decisão ...Questão 457941201536707Legislação EstadualA Lei Estadual nº 4.077/2014, que instituiu o quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ao dispor sobre a jornada d...Questão 457941201555972Legislação EstadualOs Deputados DistritaisQuestão 457941201967609Legislação EstadualConforme o Anexo 3 do RICMS/SC, no que se refere à classificação das mercadorias e bens sujeitos à substituição tributária por retenção antecipada,