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O Regime Financeiro do FUNAPREV, criado pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, será de
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Considere as seguintes licenças previstas na Lei Complementar estadual nº 555, de 29 de dezembro de 2014: I. A licença para desempenho de cargo em ent...
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999, contempla regras relativas às...