A Jurisdição Constitucional teve em Hans Kelsen...

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Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: FPMA - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Evolução Constitucional Brasileira | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

A Jurisdição Constitucional teve em Hans Kelsen um de seus primeiros formuladores teóricos, no limiar do século XX. Desde então, o procedimento de controle de constitucionalidade passou por significativa evolução, com a adoção de modelos jurídicos mais adequados às demandas contemporâneas. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade é ferramenta de controle de constitucionalidade inócua diante da presunção de validade que apanha as normas jurídicas.

O modelo trazido pela Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente o rol de legitimados à propositura de ações visando o controle difuso de constitucionalidade, não mais limitado à Procuradoria Geral da República.

Declarar a inconstitucionalidade de uma determinada lei no controle concentrado de constitucionalidade é ato judicial de extrema gravidade. Por isso, norma jurídica tida por inconstitucional deve ser declarada nula com efeitos ex tunc da decisão judicial.

A Constituição Federal inovou em relação ao modelo anterior de controle de constitucionalidade, introduzindo a possibilidade de exame de constitucionalidade por omissão.

Controle concentrado de constitucionalidade é aquele que é exercido apenas e tão somente pelo Supremo Tribunal Federal; controle difuso, por sua vez, é o julgamento que pode ser proferido por qualquer Juiz Federal.

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