Segundo as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é ...

Q: Segundo as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A) cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. | B) não ofende a Constituição Federal lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. | C) é da competência dos Estados fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. | D) é constitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades. | E) não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

457941200407881

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal | Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

Segundo as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

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