Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200408266De acordo com o Texto Constitucional de 1988, assinale o quesito INCORRETO em relação à organização político-administrat...1457941200408266Ano: 2023Banca: IMPARHOrganização: AMC de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos EstadosDe acordo com o Texto Constitucional de 1988, assinale o quesito INCORRETO em relação à organização político-administrativa.AA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.BA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e os Territórios Estaduais, todos autônomos, nos termos da Constituição.COs Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. DOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003928Direito ConstitucionalAcerca do controle judicial de constitucionalidade, marque a opção correta.Questão 457941200159850Direito ConstitucionalNo atinente à intervenção nos Municípios, assinale a opção CORRETA.Questão 457941200186952Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção CORRETA.Questão 457941200472044Direito ConstitucionalNo que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.Questão 457941200570626Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, assinale o quesito adequado nos termos da CF/88.Questão 457941200728621Direito ConstitucionalÀ luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.Questão 457941200995874Direito ConstitucionalObserve as assertivas e marque a opção correta. I. A reclamação constitucional é o instituto processual destinado à preservação da competência do trib...Questão 457941201292569Direito ConstitucionalMaria Tereza, servidora pública municipal concursada, apresenta convicções políticas muito radicais. Quando do pleito de 2024, sempre ia trabalhar cob...Questão 457941201411158Direito ConstitucionalSobre os direitos fundamentais sociais dos servidores públicos no Texto Constitucional de 1988, assinale o item correto.Questão 457941201694613Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que NÃO contém um princípio geral da atividade econômica, conforme propugnado pela CF/88: