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Sobre os direitos sociais, analise as afirmativas a seguir: I. Todo...

📅 2022🏢 IDIB🎯 Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE📚 Direito Constitucional
#Direitos Humanos e Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IDIB no concurso para Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200408972
Ano: 2022Banca: IDIBOrganização: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
Sobre os direitos sociais, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

II. O direito ao décimo terceiro salário se dá com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. O trabalhador tem direito a jornada máxima de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Assinale: 
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