A Lei Orgânica Municipal deve obedecer a princípio...

Q: A Lei Orgânica Municipal deve obedecer a princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, ao seguinte preceito:

A) cooperação das associações representativas no planejamento municipal. | B) processo legislativo para emendas à Lei Orgânica em votação por maioria de 3/5 (três quintos), em 2 (dois) turnos. | C) iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 10 (dez) por cento do eleitorado. | D) julgamento do Prefeito perante o Tribunal Regional Federal da respectiva região. | E) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Poá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

A Lei Orgânica Municipal deve obedecer a princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, ao seguinte preceito:

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