Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200409269A Lei Orgânica Municipal deve obedecer a princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo...1457941200409269Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Poá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosA Lei Orgânica Municipal deve obedecer a princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, ao seguinte preceito:Acooperação das associações representativas no planejamento municipal.Bprocesso legislativo para emendas à Lei Orgânica em votação por maioria de 3/5 (três quintos), em 2 (dois) turnos.Ciniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 10 (dez) por cento do eleitorado.Djulgamento do Prefeito perante o Tribunal Regional Federal da respectiva região.Epara a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200009263Direito ConstitucionalO controle difuso de constitucionalidade, também chamado de desconcentrado, subjetivo, aberto, concreto, descentralizado ou incidental, atrelado à via...Questão 457941200249390Direito ConstitucionalSobre transportes, cabe ao MunicípioQuestão 457941200261816Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que a Constituição Federal dispõe, sobre o meio ambiente, queQuestão 457941200262856Direito ConstitucionalA respeito dos Partidos Políticos, a Constituição Federal assegura queQuestão 457941200399786Direito ConstitucionalConsidere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão vali...Questão 457941200691329Direito ConstitucionalA respeito do Tribunal de Contas da União, e sua função fiscalizatória, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941200947604Direito ConstitucionalA constituição Federal em vigor, no título da ordem social, no capítulo que trata da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dispõe ...Questão 457941201545703Direito ConstitucionalImagine a seguinte situação hipotética: o Prefeito do Município X foi eleito no ano de 2016. Nessa situação, é correto afirmar queQuestão 457941201557398Direito ConstitucionalAo tratar dos direitos sociais, a Constituição Federal de 1988 expressa quais são assim reconhecidos, enfatizando a educação, a saúde, a alimentação, ...Questão 457941201698484Direito ConstitucionalO Conselho Tutelar foi previsto com a função de coibir ameaças e violação de direitos. Além desse órgão, a lei definiu a implantação Fundos e dos Cons...