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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para SPGG - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direito à Propriedade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:
I. A propriedade atenderá a sua função social, admitindo-se a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.
II. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
III. O Estado promoverá, na forma definida em Lei Complementar, a defesa do consumidor.
Quais estão corretas?