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São brasileiros natos:
Figura como legitimado ativo especial para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:
Conforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no capítulo da política agrícola e fundiária e da reforma ...
A ação de grupos armados contra o Estado Democrático constitui crime:
São órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, estão:
Compete à União organizar e manter no Distrito Federal:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Município reger-se-á por:
No que tange às guardas municipais, admite-se, conforme a lei dispuser:
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por: