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Dadas as afirmativas sobre o Controle da Administração Pública, I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manter...

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457941200410001
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de São Miguel dos Campos - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Dadas as afirmativas sobre o Controle da Administração Pública,

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo.
II. Os responsáveis pelo controle interno dos municípios, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do respectivo estado, sob pena de responsabilidade solidária.
III. As contas dos Municípios devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

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