Sobre o servidor e o serviço público na Constituiç...

Q: Sobre o servidor e o serviço público na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) a lei complementar poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição ficto. | B) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, salvo nos casos previstos em lei complementar, conforme consta da Constituição Federal. | C) a concessão do benefício de pensão por morte deve ser regulamentada por Lei Complementar. | D) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. | E) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social, porque ele é um servidor público e por isso encontra-se inserido no regime previdenciário próprio do servidor.

457941200410403

Ano: 2014Banca: ESAFOrganização: MTurDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Sobre o servidor e o serviço público na Constituição Federal, é correto afirmar que:

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