Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200412389A respeito do controle externo promovido pelo Poder Legislativo Municipal, em relação ao Poder Executivo Municipal, com ...1457941200412389Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da UniãoA respeito do controle externo promovido pelo Poder Legislativo Municipal, em relação ao Poder Executivo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, é correto afirmar em relação a este órgão que Anão é possível o afastamento das conclusões de seus pareceres técnicos, salvo se comprovada fraude. Bsuas decisões são dotadas de força de coisa julgada, sendo que eventual reforma deve se dar por meio de ação rescisória.Cpossui autonomia e exerce, algumas vezes, jurisdição durante o exercício do controle externo, apesar de ser órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal. Dé possível que seus Conselheiros fixem prazo para a consideração de seus pareceres técnicos pela Câmara dos Vereadores, haja vista o sistema de freios e contrapesos.Eseus pareceres técnicos poderão deixar de prevalecer, caso seja atingido o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal, exigido pela Constituição. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200245855Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Presidente da RepúblicaQuestão 457941200340368Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre a Justiça do Trabalho,Questão 457941200710924Direito ConstitucionalSobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderãoQuestão 457941200869855Direito ConstitucionalO projeto de lei ordinária vetado, no todo, pelo Presidente da República, por ter sido considerado inconstitucional, será, de acordo com a Constituiçã...Questão 457941201244125Direito ConstitucionalCompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, osQuestão 457941201617171Direito ConstitucionalAtenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.Relativamente à organização e ao funcionamento da Justiça Eleitoral, est...Questão 457941201626720Direito ConstitucionalFúlvio é juiz aposentado há dois anos e pretende exercer a advocacia. De acordo com a Constituição Federal, FúlvioQuestão 457941201892227Direito ConstitucionalNo tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o...Questão 457941202001937Direito ConstitucionalO estado de sítioQuestão 457941202007576Direito ConstitucionalO julgamento do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho por crime de responsabilidade em virtude de conduta praticada no período em que exerc...