A Constituição da República contém inúmeras regras e princípios. Em...

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilí...

Uma vez investida em uma função pública, a pessoa, na condição de administrador público, torna- se gestor da coisa pública, assumindo o papel de autor...

Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade admin...

Adquirir, para outrem, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agent...

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, cabe...

A Administração Pública é encarregada de gerir os bens e interesses públicos. Não lhe é possível dispor livremente disto; pelo contrário, essa gestão ...

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo, é vedado expressamente ao servidor público:

Em decorrência do exercício de sua função, um determinado servidor tem à sua disposição um veículo de propriedade do Município. Ele o utiliza para faz...

A Administração Pública é regida por princípios constitucionais, que visam a assegurar uma atuação impessoal, proba, legítima, moral e eficiente para ...