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A Constituição da República contém inúmeras regras e princípios. Embora estes tenham menor densidade normativa do que aquelas, é possível se extrair d...
A representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime punido com a pena de multa e...
A Lei de Improbidade Administrativa enquadra expressamente a conduta do agente público que aceita emprego em pessoa jurídica, a qual tenha interesse s...
Uma vez investida em uma função pública, a pessoa, na condição de administrador público, torna- se gestor da coisa pública, assumindo o papel de autor...
Adquirir, para outrem, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agent...
A Administração Pública é encarregada de gerir os bens e interesses públicos. Não lhe é possível dispor livremente disto; pelo contrário, essa gestão ...
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta, para tolerar a exploração ou a prática de contrabando é ato de improbidade que:
A ética é um princípio da Administração Pública que deve ser perseguido por todos e que se formaliza em ferramentas gerenciais, a fim de nortear o com...
Segundo o disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios...
A Administração Pública é regida por princípios constitucionais, que visam a assegurar uma atuação impessoal, proba, legítima, moral e eficiente para ...