Início/Questões/Ética no Serviço Público/Questão 457941200955360As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:1457941200955360Ano: 2014Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos FederaisAs diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:Ahipóteses exaustivas, o que veda a punição de condutas ímprobas não previstas especificamente em seu texto legalBhipóteses exemplificativas, puníveis a título de culpa ou dolo, conforme disposição expressa do caput dos referidos artigosCrol exemplificativo, o que é confirmado pela utilização pela própria Lei da palavra “notadamente" antes da apresentação das condutasDrol taxativo, o que não afasta a aplicação das normas penais previstas na própria Lei de ImprobidadeResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200297546Ética no Serviço PúblicoO Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo prevê expressamente como regra deontológica que:Questão 457941200496347Ética no Serviço PúblicoVerificada a prática de um ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público, para que ocorra a indisponibilidade dos bens do indiciado, a aut...Questão 457941200595017Ética no Serviço PúblicoA Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilí...Questão 457941200604057Ética no Serviço PúblicoSe um servidor público municipal incorpora ao seu patrimônio verbas integrantes do acervo patrimonial do Município, está praticando ato de improbidade...Questão 457941200711744Ética no Serviço PúblicoA Lei de Improbidade Administrativa enquadra expressamente a conduta do agente público que aceita emprego em pessoa jurídica, a qual tenha interesse s...Questão 457941201315785Ética no Serviço PúblicoA Administração Pública é encarregada de gerir os bens e interesses públicos. Não lhe é possível dispor livremente disto; pelo contrário, essa gestão ...Questão 457941201389524Ética no Serviço PúblicoEmbora os princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública admitam uma interpretação mais aberta, depreende-se deles, em especial do...Questão 457941201414672Ética no Serviço PúblicoÀ Administração Pública atribuem-se, por lei, prerrogativas, que asseguram, de certo modo, uma posição privilegiada em relação aos administrados. Com ...Questão 457941201741123Ética no Serviço PúblicoReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta, para tolerar a exploração ou a prática de contrabando é ato de improbidade que:Questão 457941202058595Ética no Serviço PúblicoSegundo o disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios...