Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200415106À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil,1457941200415106Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Estrutura dos EstadosÀ luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil, Aos Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição. Bpoderão ser instituídas pela União, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Cno âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer sua competência legislativa suplementar. Da criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Ecompete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200424853Direito ConstitucionalDiante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a função atribuídaQuestão 457941200736098Direito ConstitucionalComo medida para assegurar efetividade ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal atribuQuestão 457941200755319Direito ConstitucionalÉ INCORRETO afirmar que compete aos MunicípiosQuestão 457941200996589Direito ConstitucionalServidores ocupantes de cargos efetivos de Técnico Administrativo nos quadros de apoio da Defensoria Pública de determinado Estado obtêm, em juízo, re...Questão 457941201119191Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquéritoQuestão 457941201386045Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201402748Direito ConstitucionalCom relação ao Sistema Tributário Nacional, considere: I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidad...Questão 457941201425471Direito ConstitucionalNa literalidade da Constituição brasileira de 1988, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quandoQuestão 457941201491899Direito ConstitucionalSobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar queQuestão 457941202081996Direito ConstitucionalDe acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina da Ordem Social na Constituição Federal,