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O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segur...
Acerca do patrimônio da União, julgue o item que se segue. Por ser considerado bem público de uso especial, um hospital público federal é inalienável ...
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, só poderão se...
Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.É vedado à concessionária de serviço público contratar com te...
O servidor público adquire estabilidade no cargo após dois anos de efetivo exercício, de modo que, após decorrido esse prazo, somente poderá ser demit...
Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes...
Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas.Ao conceder serviço público, o poder público ...
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.Sendo o ato administrativo dis...
Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes. Como decorrência do princípio da legalidade, a...