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Em relação à extinção do ato administrativo, verifica-se que
Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:
O controle que a própria Administração exerce sobre seus órgãos decorre
Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que
No âmbito da Universidade Estadual de Goiás, a instauração e o julgamento de processos de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ...
Quanto à formação do ato administrativo:
Quanto às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, é CORRETO afirmar:
Pelo significado do princípio da motivação,
A fiscalização da Universidade Estadual de Goiás quanto ao cumprimento das diretrizes curriculares da graduação é de responsabilidade do(a)
De acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2024