Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:

Em relação à extinção do ato administrativo, verifica-se que

Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

O controle que a própria Administração exerce sobre seus órgãos decorre

Quanto às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, é CORRETO afirmar:

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