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Acerca do sigilo, dos prazos de resposta e do formato de divulgação relativo a documentos públicos, julgue o item seguin...

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457941200415965
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Acerca do sigilo, dos prazos de resposta e do formato de divulgação relativo a documentos públicos, julgue o item seguinte.


Os prazos da Lei de Acesso à Informação são contados a partir do dia útil seguinte ao da notificação oficial, e a divulgação de informações de interesse público ocorre unicamente por meio impresso. 
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