Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se
receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias quando representam
disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários,
quando representam apenas entradas compensatórias. Sobre receitas públicas, analise as
afirmações abaixo.
I Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa.
II Não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
III São recursos financeiros de caráter permanente, do qual o Estado é mero agente
depositário.
IV São constituídos por ativos e passivos não exigíveis, em geral, sem reflexos no
Patrimônio Líquido.
Características dos ingressos extraorçamentários estão presentes nos itens