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A competência legislativa disposta na Constituição Federal permite aos entes políticos, em certas matérias e em dadas circunstâncias, legislarem conco...
O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (entre outras matér...
A prática do racismo constitui crime
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que o exerce
Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso da Constituição Federal.
No tocante às normas constitucionais referentes ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
Na hipótese de um parlamentar que impetrou mandado de segurança perante o STF com o objetivo de impugnar projeto de lei eivado de inconstitucionalidad...
Em relação à estabilidade no serviço público, qual das opções a seguir é verdadeira apenas para os ocupantes de cargo público efetivo?
Assinale a alternativa que está de acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
Nos termos da Constituição Federal, a previdência social será organizada