De acordo com o disposto na CF, na doutrina e na j...

Q: De acordo com o disposto na CF, na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) Não ofenderá o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinadas áreas. | B) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário sem função jurisdicional. | C) Deputados e senadores carecem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, devendo, para tanto, formular representação à AGU. | D) Aos estados é vedada a criação do instituto da reclamação, visto que tal ato representaria invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual. | E) De acordo com o princípio da unidade, ou totalidade, que rege a ordem orçamentária no Brasil, o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.

457941200417649

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Controle de Constitucionalidade | Conselho Nacional de Justiça

De acordo com o disposto na CF, na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

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