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A Constituição Federal impõe restrições à capacidade de o Poder Legislativo alterar a proposta orçamentária encaminhada ...

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457941200420851
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INCADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Aprovação Legislativa | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Ciclo Orçamentário
A Constituição Federal impõe restrições à capacidade de o Poder Legislativo alterar a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, sendo admitidos acréscimos na programação de despesas apenas se houver cancelamento de valor equivalente.
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