São competências da Secretaria de Comércio Exterio...

Q: São competências da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX):

A) formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação; propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior; implementar os mecanismos de defesa comercial. | B) negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira, administrar, controlar, normatizar e avaliar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e apoiar o exportador brasileiro submetido a investigações de defesa comercial. | C) definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior do Brasil, coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior e fixar direitos anti-dumping e compensatórios e salvaguardas. | D) formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação, estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior e coordenar as ações de promoção e de informação comercial. | E) fixar as alíquotas do imposto de importação, fixar direitos anti-dumping e compensatórios e acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira.

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Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MDICDisciplina: Comércio InternacionalTemas: Estrutura do Comércio Internacional Brasileiro | Entidades e Órgãos do Comércio Internacional Brasileiro

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