Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Nobres/MT aceitou apólice de seguro apresentada por empresa vencedora de certame
licitatório, para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas em Contrato de fornecimento de
gêneros alimentícios para abastecer as unidades escolares municipais. Em virtude de descumprimento
parcial das obrigações pactuadas, a autoridade administrativa impôs penalidade de multa em desfavor da
empresa contratada em regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Em
caso de inadimplemento da multa por parte da empresa tomadora do seguro, o prazo prescricional previsto
na legislação civil para que o segurado exerça sua pretensão em face da seguradora é de