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De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, não está entre os direitos básicos do consumidor a
A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.As entidades e os órgãos da Administração Pública de...
No caso de fornecimento de produtos in natura, o fornecedor imediato será responsável perante o consumidor, exceto quando identificado claramente seu ...
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.O desconhecimento do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e d...
No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), julgue o item. A coletividade de pessoas, quando indetermináveis, ainda qu...
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ao consumidor qualquer produto sem solicitação prévia.
Considerando o teor da Lei Federal n.º 8.078/1990, da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Federal n.º 13.709/2018, julgue o item.O prazo para se recl...
O processo administrativo a que alude o Decreto n.º 2.181/1997 não é consentâneo com o instituto do amicus curiae.
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item.A simples cobrança indevida do consumidor p...
Considera‑se SAC o serviço de atendimento realizado por diversos canais integrados dos fornecedores de serviços regulados, cuja finalidade é oferecer ...