///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAPES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes, Outras Disposições da Lei 8.429/1992, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções, Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.