Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200423541Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração públic...1457941200423541Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAPESDisciplina: Legislação FederalTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é mantida ainda que haja alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. 12846 ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200009228Legislação FederalJulgue o item subsequente com base na Lei n.º 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científ...Questão 457941200122628Legislação FederalCom base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade ...Questão 457941200257052Legislação FederalCom o objetivo de implementar a política nacional do idoso, no que se refere à área de promoção e assistência social, cabe aos órgãos e entidades públ...Questão 457941200339166Legislação FederalConforme a Lei n.º 10.668/2003, o órgão de direção da Apex-Brasil composto por nove membros éQuestão 457941200717224Legislação FederalAcerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente...Questão 457941200834217Legislação FederalA respeito da PREVIC, julgue o próximo item.Os cargos do quadro de pessoal da PREVIC são de provimento efetivo, regidos pela Consolidação das Leis do ...Questão 457941200857781Legislação FederalConsiderando as disposições da Lei do Petróleo, julgue o item a seguir. O Conselho Nacional de Política Energética será regulamentado mediante ato nor...Questão 457941200915588Legislação FederalCom relação à Política Nacional de Inteligência (PNI), julgue o item a seguir. A expansão da capacidade operacional da inteligência no espaço cibernét...Questão 457941201465030Legislação FederalA designação do titular da auditoria interna do SERPRO deve ser aprovada pela Controladoria Geral da União para garantir a lisura do processo e integr...Questão 457941201887136Legislação FederalA Coordenação de Licitações, Contratos e Pessoal integra a estrutura organizacional da Secretaria de Políticas da Previdência Social.