De acordo com o Estatuto Social da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH), aprovado pelo Decreto nº 7.661/11,
a EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico
próprio das empresas
A privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
B públicas quanto aos direitos e obrigações civis,
comerciais, sujeitando-se ao regime jurídico
próprio das empresas privadas quanto aos
direitos e obrigações trabalhistas e tributárias.
C públicas, inclusive quanto aos direitos e
obrigações civis, comerciais, trabalhistas e
tributários.
D públicas, exceto quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
E privadas, inclusive quanto aos direitos e
obrigações civis, comerciais, trabalhistas e
tributários.