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Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-ES📚 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
#Tribunal de Justiça do Espírito Santo#Lei Complementar 234/2002 - Código de Organização Judiciária do Espírito Santo

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), especificamente sobre Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Lei Complementar 234/2002 - Código de Organização Judiciária do Espírito Santo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200425786
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Espírito Santo | Lei Complementar 234/2002 - Código de Organização Judiciária do Espírito Santo
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros. 
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