Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, leia
as afirmativas abaixo.
I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da sua ciência.
II. Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
com certificação de que esta confere com o original.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de
negativa de acesso, por certidão ou cópia.
IV. O acesso a informações públicas será assegurado
mediante realização de audiências ou consultas públicas,
incentivo à participação popular ou a outras formas de
divulgação.
Estão CORRETAS as afirmativas: