///
De acordo com a Lei n° 11.182/2005, na estrutura básica da ANAC, a Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente, ...
A Lei n° 13.465/2017 instituiu normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), no contexto da qual foi introduzida a legit...
O Estatuto da Igualdade Racial prevê
Sobre a retenção da contribuição previdenciária que a administração pública deve efetuar das pessoas jurídicas que contrata, de acordo com o disposto ...
Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal n° 11.419/2006 analise as seguintes assertivas: I. As citações, inclusive da ...
Com base no Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, polít...
O requerimento de acesso a informações deve ser apresentado pelo interessado ao órgão ou pessoa jurídica detentora daquelas, sendo que
Promovido o arquivamento do inquérito civil por membro do Ministério Público, por entender não ter havido dano a interesse difuso e homologado pelo Co...
Segundo a Norma Regulamentadora 6 − Equipamentos de Proteção Individual − EPI, são responsa-bilidades do empregador e do empregado quanto ao equipamen...
Laura é eleitora de determinada zona rural no Município X, distante tal zona quase 2 quilômetros do local de votação, situado no mesmo Município. Ela ...