Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200428116Lei Estadual contém o dispositivo: “Art. 1o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais o...1457941200428116Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisLei Estadual contém o dispositivo: “Art. 1o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia. § 1o . Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.” De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é Aconstitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços prestados em seu território. Bconstitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios. Cinconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União. Dinconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União a legislação de normas gerais sobre esse tema. Econstitucional, na hipótese de a União não ter legis- lado sobre o tema, pois a inexistência de normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência legislativa plena. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200347103Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, constitui crime imprescritível a prática deQuestão 457941200467574Direito ConstitucionalSobre a disciplina constitucional da associação sindical, considere: I. A independência e a autonomia dos sindicatos são asseguradas mediante autoriza...Questão 457941200509435Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deveQuestão 457941200601104Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobreQuestão 457941200974684Direito Constitucional“A" é um cidadão inglês naturalizado brasileiro que foi condenado por crime de tráfico de drogas na Inglaterra. “B" é um cidadão iraniano que pediu as...Questão 457941201100094Direito ConstitucionalConsiderando as ideias de supremacia constitucional e de controle de constitucionalidade das leis em face da Constituição, pode-se afirmar que o direi...Questão 457941201255058Direito ConstitucionalNão será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, const...Questão 457941201410584Direito ConstitucionalEstá legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, a associação legalmente constituída e em funcion...Questão 457941201700294Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa do Amapá, ao discutir e promulgar a Constituição do Estado, estava no exercício do poderQuestão 457941202027124Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui direito fundamental social: