Lei Estadual contém o dispositivo: “Art. 1o . Disp...

Q: Lei Estadual contém o dispositivo: “Art. 1o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia. § 1o . Os minutos de franquia não utiliz

A) constitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços prestados em seu território. | B) constitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios. | C) inconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União. | D) inconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União a legislação de normas gerais sobre esse tema. | E) constitucional, na hipótese de a União não ter legis- lado sobre o tema, pois a inexistência de normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência legislativa plena.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Lei Estadual contém o dispositivo:

“Art. 1^o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.

§ 1^o. Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.”

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é

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