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Analise as seguintes assertivas em relação aos Conselhos Tutelares, nos termos previstos nos Estatuto da Criança e do Ad...

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457941200429964
Ano: 2012Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselho de Proteção à Criança e Adolescente
Analise as seguintes assertivas em relação aos Conselhos Tutelares, nos termos previstos nos Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

I. E obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar em cada Município.

II. O número de conselheiros de cada unidade é sempre de cinco, para um mandato de três anos, vedada a recondução consecutiva.

III. Para a execução de suas medidas o Conselho Tutelar não pode efetuar as requisições diretamente aos serviços públicos, mas sim por meio da Vara da Infância e Juventude.

IV. Para o início do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é necessária à anuência do Ministério Público.

V. Aplicam-se ao Conselho Tutelar as mesmas regras de competência da Vara da Infância e Juventude.

Estão corretas apenas as assertivas:

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