Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 4579412017560440 Estatuto da Criança e Adolescente - ECA prevê a figura do Conselho Tutelar, dispondo sobre a sua criação, organização,...1457941201756044Ano: 2015Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselho de Proteção à Criança e Adolescente0 Estatuto da Criança e Adolescente - ECA prevê a figura do Conselho Tutelar, dispondo sobre a sua criação, organização, atribuições e outras regras sobre funcionamento e os seus membros. Aponte a alternativa CORRETA.AO processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Juiz Eleitoral da comarca, e a fiscalização obrigatória do Ministério Público e do chefe do Poder Executivo local.BOs membros do Conselho Tutelar receberão remuneração prevista em lei, sendo-lhes ainda assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licenças maternidade e paternidade, gratificação natalina.CNo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, salvo brindes de pequeno valor.DEm cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, de caráter privado, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de três anos, permitida uma recondução, mediante decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.EO exercício efetivo da função de conselheiro constitui-se em serviço público relevante, embora não estabeleça presunção de idoneidade moral, mas assegura prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200328674Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação ao estágio, aponte a alternativa correta:Questão 457941200429964Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Analise as seguintes assertivas em relação aos Conselhos Tutelares, nos termos previstos nos Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. I. E obrigató...Questão 457941200655556Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação ao trabalho infantil e do adolescente, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:I. Cabe ao...Questão 457941200679000Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre as normas quanto ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho da criança e do adolescente, aponte a alternativa CORRETA.Questão 457941200745867Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação ao trabalho do aprendiz, aponte a alternativa correta:Questão 457941200747133Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Quanto à legislação e à doutrina, que tratam o trabalho do menor aprendiz, é certo dizer: I. A extinção natural do contrato de aprendizagem necessaria...Questão 457941201124158Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que concerne ao direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:Questão 457941201450461Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Quanto ao prazo prescricional, relativamente a contrato de trabalho do adolescente, com idade entre 10 e os 19, 20 ou 21 anos, considerando-se ajuizam...Questão 457941201646597Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A garantia de prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente concernente a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentaçã...