O processo administrativo estadual do Rio Grande
do Norte, tratado pela Lei Complementar nº 303 de
2005, deve observar alguns critérios. Considerando o
disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas
abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os processos administrativos no âmbito da
Administração Pública Estadual deverão observar o
critério de observância das formalidades essenciais à
garantia dos direitos dos administrados, sobretudo nos
processos concorrenciais.
( ) Os processos administrativos no âmbito da
Administração Pública Estadual deverão observar o
critério de inércia processual, sem prejuízo da atuação
dos interessados;
( ) Os processos administrativos no âmbito da
Administração Pública Estadual deverão observar
o critério de garantia dos direitos à comunicação, à
apresentação de alegações finais, à produção de
provas e à interposição de recursos, nos processos de
que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta de cima para baixo.