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Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento ...

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457941200432096
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).


O Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus com o objetivo de proteger a liberdade de locomoção de pessoa física.

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