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A lei de regência impõe às prestadoras de serviços de televisão — s...

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 EBC📚 Legislação Federal
#Lei 11.652/2008 - Princípios e Objetivos da Radiodifusão Pública e Criação da EBC

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para EBC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 11.652/2008 - Princípios e Objetivos da Radiodifusão Pública e Criação da EBC.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200434648
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.652/2008 - Princípios e Objetivos da Radiodifusão Pública e Criação da EBC
Texto associado
Com base na lei de criação da EBC — Lei n.º 11.652/2008 —,julgue os itens de 33 a 37.

A lei de regência impõe às prestadoras de serviços de televisão — seja por assinatura, seja de canais abertos — o dever de disponibilizar, em suas áreas de prestação de serviço, canais de programação e distribuição para serem utilizados pela EBC na divulgação de conteúdos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e da emissora oficial da Procuradoria-Geral da República.
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