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O órgão ambiental competente pela emissão da licença ambiental poderá:
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/10, a classificação dos resíduos sólidos é feita com base
Um exemplo de projeto de educação ambiental que atende os requisitos da Resolução CONAMA n° 422/2010 é
A Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hí...
A crescente urbanização do país coloca em evidência as políticas urbana e de saneamento básico, sendo cabível inferir, nos termos das normas que disci...
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo...
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) no Brasil, qual ação é considerada um crime contra a fauna?
De acordo com a Resolução Conama n. 430/2011, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desd...
Conforme o que preconiza a Lei n. 12.651 de 2012, a vegetação situada em Área de Preservação Permanente, dever ser mantida
São instrumentos da política nacional de resíduos sólidos: